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Severiano de Almeida presente na XXV Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios

A Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios, mais uma vez, demonstrou a força do movimento municipalista e o poder da unidade de todos os agentes políticos locais em prol dos Municípios brasileiros, estiveram representando o Município neste movimento o Excelentíssimo Senhor Prefeito Milto Vendruscolo, sua esposa Primeira Dama e Secretária de Assistência Social Melania Parcianello Vendruscolo e também representando o Poder Legislativo a vereadora Veronice Kubiak.

O evento contou com a presença do presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva; do vice-presidente, Geraldo Alckmin; do presidente do Senado Federal, Rodrigo Pacheco; do presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira; da governadora de Pernambuco, Raquel Lira; do governador de Minas Gerais, Romeu Zema; e de 23 ministros de Estado, bem como deputados, senadores e outras autoridades. O Congresso Nacional também se fez presente. Além dos presidentes das duas Casas, parlamentares
marcaram presença e puderam falar a respeito do seu compromisso com a pauta municipalista.

A Marcha foi marcada pela apresentação de duas medidas estruturantes pela Confederação Nacional de Municípios para o enfrentamento de calamidades e situação de emergência. A primeira se trata de uma Proposta de Emenda à Constituição que institui o Conselho Nacional de Mudanças Climáticas, a Autoridade Climática Nacional e o Fundo Nacional de Mudanças Climáticas, com previsão de orçamento de aproximadamente R$ 30 bilhões, protocolada pelo deputado Gilson Daniel (Podemos-ES). A segunda foi o lançamento do Consórcio Nacional para Gestão Climática e Prevenção de Desastres. Também ganhou destaque o debate sobre a regulamentação da Reforma Tributária e a atuação do Grupo de Trabalho da Confederação acerca do tema. O Movimento Mulheres Municipalistas (MMM) debateu os desafios a serem enfrentados para aumentar a participação feminina nas eleições municipais, contando com a presença de prefeita, parlamentar e de ministra do Superior Tribunal Militar. Suas fundadoras foram agraciadas com a medalha Cora Coralina representando a importância do trabalho realizado pelo movimento no cenário político.
Foram anunciadas conquistas fundamentais aos Municípios, dentre as quais se encontram:
● Manutenção da redução da alíquota da folha de pagamento em 8% no ano de 2024, além da negociação acerca de como será a desoneração nos próximos anos. A defesa da CNM é para que seja de 8% em 2024; 10% em 2025; 12% em 2026; e 14% a partir de 2027.
● Liberação de recursos financeiros de emendas de bancada no valor de pouco mais de R$ 6 bilhões, a serem pagas até 24 de maio.
● Simplificação de contratos de repasses e convênios, por meio de alterações na Portaria Interministerial 33, que simplifica os processos de contratos de repasses e convênios no valor de até R$ 1,5 milhão. A medida garante isenção de taxas bancárias, pagamentos em parcela única do recurso e redução de burocracia para análise dos projetos.
● Contratação de moradias para Municípios com população abaixo de 50 mil habitantes no programa Minha Casa, Minha Vida. O programa não tinha uma modalidade para a contratação desse porte.
● Incremento de custeio para equipes multiprofissionais e de saúde bucal, repassado no dia 20 de maio, em um total de R$ 4,3 bilhões.

Autoridades do Executivo e do Legislativo também firmaram o compromisso para o avanço de pautas essenciais:
● Apoio ao parcelamento especial de dívidas previdenciárias proposto pela CNM na Emenda 6 à PEC 66/2023, com parcelamento que restaura a limitação da parcela a 1% da Receita Corrente Líquida (RCL), englobando dívidas com vencimento até 30 de abril de 2023. A dívida será parcelada em 240 meses. Os débitos parcelados terão redução de 40% das multas de mora, de ofício e isoladas, de 80% dos juros de mora, de 40% dos encargos legais e de 25% dos honorários advocatícios. O impacto com a redução de multas, juros e encargos legais, apenas com a dívida dos Municípios com o RGPS, é de R$ 86,2 bilhões.
● Apoio para aprovação de novos prazos e condições para o pagamento de precatórios com teto máximo de comprometimento da Receita Corrente Líquida (RCL) dos Municípios, também previsto na Emenda 6 à PEC 66/2023. Os Municípios somam um volume de precatórios de mais de R$ 196 bilhões.
● Apoio na aprovação da ampliação da Reforma Previdenciária de maneira automática aos Municípios, pleito que ajuda no equilíbrio fiscal sem onerar as contas públicas de nenhum Ente. Isso representaria uma redução de 45% no déficit atuarial dos RPPS municipais – equivalente a R$ 308,5 bilhões –, beneficiando 1.632 Municípios. O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, afirmou que o governo está de acordo com a extensão da Reforma por meio de aprovação de medida pelo Congresso Nacional.
● Apoio ao PLP 459/2017, que permite a securitização ao autorizar que a União, os Estados e os Municípios cedam direitos creditórios ao setor privado de origem tributária ou não, com impacto de R$ 180 bilhões aos três Entes. Durante a Marcha, destacou-se o número recorde de 47 arenas técnicas, que discutiram assuntos relevantes nas diversas áreas da gestão municipal, como desenvolvimento econômico, educação, saúde, finanças, assistência social, inovação, meio ambiente, entre outras.

A Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios, mais uma vez, demonstrou a força do movimento municipalista e o poder da unidade de todos os agentes políticos locais em prol dos Municípios brasileiros.

Informações extraídas: Carta da XXV Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios da CNM – Confederação Nacional dos Municípios.